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Resolução nº 303
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Resolução nº 303, de 19 de setembro de 2003

 

Estabelece Metas Anuais de Produção e de Redução de Acidentes, para o qüinqüênio 2003/2007, relativas à Concessionária Ferrovia Tereza Cristina-FTC.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com base nos termos do Relatório DAM - 114/2003, de 19 setembro de 2003 e com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 29, inciso VI e art. 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considerando os itens 8.1.1 e 8.2 da Decisão n° 647/2002, do Tribunal de Contas da União e tendo em vista o disposto na Cláusula Quinta - Da Qualidade do Serviço, do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte de Cargas, celebrado entre a União, com a interveniência do Ministério dos Transportes e a Concessionária Ferrovia Tereza Cristina - FTC, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, na forma dos Anexos I e II, as Metas Anuais de Produção e de Redução de Acidentes, para o qüinqüênio 2003/2007, conforme disposto nas Subcláusulas 5.1 e 5.2 da Cláusula Quinta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte de Cargas.

Art. 2º Determinar que as Metas de que trata o art. 1º sejam pactuadas mediante celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas, de conformidade com o que consta na Cláusula Vigésima - Da Alteração Contratual, do referido Contrato.

Parágrafo único. Diante das peculariedades da ferrovia, previstas na Subcláusula 5.1, as metas de produção poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, em razão da demanda do mercado.

Art. 3º Alterar a periodicidade das Metas de que dispõe o art. 1º, passando de ano contratual para ano civil, de modo a compatibilizar as informações do Banco de Dados Estatísticos, alimentado pelo Sistema SIADE, com apuração das demonstrações financeiras que acompanham o ano civil.

Art. 4º Determinar que o descumprimento das Metas de Produção e de Redução de Acidentes a que alude o art. 1º importará na aplicação de penalidades de que trata a Resolução nº 288, de 10 de setembro de 2003.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ ALEXANDRE N. DE RESENDE
Diretor-Geral

 

ANEXO I
 
FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.
 
METAS ANUAIS DE PRODUÇÃO
Período * Produção de Transporte
Janeiro a dezembro de 2003 0,13 bilhões de toneladas.quilômetro úteis
Janeiro a dezembro de 2004 0,13 bilhões de toneladas.quilômetro úteis
Janeiro a dezembro de 2005 0,13 bilhões de toneladas.quilômetro úteis
Janeiro a dezembro de 2006 0,13 bilhões de toneladas.quilômetro úteis
Janeiro a dezembro de 2007 0,13 bilhões de toneladas.quilômetro úteis



ANEXO I
 
FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.
 
METAS ANUAIS DE PRODUÇÃO
Período Índice de Redução de Acidentes
Janeiro a dezembro de 2003 35,22% em relação ao índice de referência
Janeiro a dezembro de 2004 7,69% em relação ao índice do ano anterior
Janeiro a dezembro de 2005 11,11% em relação ao índice do ano anterior
Janeiro a dezembro de 2006 12,50% em relação ao índice do ano anterior
Janeiro a dezembro de 2007 7,14% em relação ao índice do ano anterior

 

O índice de referência é 60,2 acidentes por milhão de trem.quilômetro, meta do 5º ano de Concessão.


 

 

Publicado no DOU em: 22/09/2003


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