Revisões da Agenda

Por ser um instrumento de melhoria da qualidade regulatória, a Agenda não pode ser estanque, uma vez que os cenários são constantemente alterados em função de causas diversas. Sendo assim, faz-se necessária a previsão de revisão da Agenda inicialmente aprovada, que poderá ocorrer de forma ordinária ou extraordinária e sempre com a coordenação da Sureg e aprovação pela Diretoria Colegiada.

As revisões ordinárias deverão ocorrer no mês de janeiro de cada ano. Assim, a Agenda Regulatória do biênio 2011/2012 passará por sua primeira revisão em janeiro de 2012.

As revisões extraordinárias, por sua vez, poderão ocorrer a qualquer tempo, por decisão da Diretoria Colegiada ou em decorrência de, por exemplo:

1. determinação judicial;

2. determinação do Tribunal de Contas da União; ou

3. determinação do Ministério Público.

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Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres