Como participar?

A participação e o controle social sobre os temas constantes da Agenda Regulatória da ANTT serão efetivados por meio dos instrumentos previstos na Resolução ANTT nº 3.705, de 10 de agosto de 2011, quais sejam: 

  • Audiências Públicas;
  • Consultas Públicas;
  • Reuniões Participativas; e,
  • Tomadas de Subsídio.
A referida norma exemplifica as hipóteses de aplicação de cada instrumento e especifica as medidas que devem ser adotadas pelos interessados em participar do processo e tornar essa participação mais dinâmica, efetiva e transparente.
 
As modalidades de participação social foram desenvolvidas de maneira adequar-se às diversas etapas de desenvolvimento dos temas em debate na ANTT, considerando o maior ou menor grau de formalidade adequado a cada etapa do processo de discussão.
 
Os interessados podem, ainda, propor temas a qualquer tempo por meio do preenchimento do formulário de sugestão de tema para a Agenda Regulatória. As sugestões serão recebidas pela Superintendência de Marcos Regulatórios da ANTT e inseridas no Banco de Temas para análise quanto à possibilidade de inclusão na Agenda Regulatória quando da Revisão Ordinária da mesma.

 

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Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres