Banco de Temas

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O planejamento da atuação regulatória da Agência deve considerar diversos fatores, em especial a exequibilidade, disponibilidade de recursos, gravidade, urgência e tendência dos temas colocados. Assim, compõem a Agenda Regulatória  matérias que demandarão ação prioritária da ANTT durante determinado período. Isto significa um recorte dentre os vários temas que necessitarão, em algum momento, de dedicação por parte da Agência. Neste sentido, foi criado o Banco de Temas, que consolida diversas matérias passíveis de comporem a Agenda Regulatória, mas  não foram inseridas no período atual em função da dos quesitos apontados. Aqueles que quiserem contribuir para a formação deste Banco de Temas, podem encaminhar sugestões por meio do Formulário de sugestão de tema para a Agenda Regulatória.

 

Eixo Temático 1:

 

1) Prevenção de riscos e redução de acidentes no transporte rodoviário de cargas e passageiros

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

O tema consiste na elaboração de estudos, projetos, fórum de discussão e ações efetivas de regulação, fiscalização e atuação institucional que promovam a redução de acidentes no transporte rodoviário de cargas e passageiros, a serem conduzidos pela ANTT.

Propõe-se a criação de um fórum permanente de discussão e de ações efetivas a serem desenvolvidas pela ANTT relacionadas à redução de acidentes no TRIIP e TRC, tais como campanhas educativas, ações de fiscalização e regulação, elaboração de análises e estudos técnico-operacionais que gerem aprendizado ao setor com os acidentes ocorridos, atuação junto ao mercado regulado para a difusão das melhores práticas e atuação institucional com a sociedade, órgãos públicos, entidades ligadas aos setores, entre outros.

Promover ações preventivas com foco na redução da quantidade de acidentes e na ampliação da segurança nas operações de transporte terrestre, tendo como universo os setores regulados pela Agência, especificamente o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o transporte rodoviário de cargas; Promover ações corretivas e pró-ativas sempre que identificadas situações ou procedimentos que elevem os fatores de risco de acidentes, através do acompanhamento e monitoramento constantes de parâmetros e indicadores de qualidade dos setores regulados; Promover ações reativas, durante e após a ocorrência de acidentes no TRIIP, visando o acompanhamento das providências a serem tomadas pelas empresas transportadoras para prestação de assistência plena aos passageiros, seus dependentes e familiares. Estes procedimentos de assistência deverão estar objetivamente definidos e detalhados em Resolução específica, reduzindo a subjetividade e interpretação.

 

 

2) Receitas Alternativas

TEMA

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Receitas Alternativas

Uma das entregas previstas é a regulamentação da  definição dos percentuais incidentes sobre as receitas alternativas recolhidas pelas concessionárias para os cofres da União. A outra entrega trata da reversão de parte das receitas não-tarifárias com vistas a garantir a modicidade nas tarifas do serviços concedidos

Como deve se dar o recolhimento dos percentuais das receitas alternativas previstos no contrato em favor da União?
As receitas não-tarifárias abrangem as receitas alternativas?
Quais são os modelos disponíveis para reversão de parte das receitas não-tarifárias à modicidade?
Qual é a eficácia do modelo hoje utilizado em concessões de rodovias e ferrovias?
É viável a alteração dos contratos vigentes para a implantação de um modelo que seja mais favorável aos usuários dos serviços concedidos?
 

 

O projeto tem como principal objetivo elaborar dispositivos sobre a exploração de atividades geradoras de Receitas Não Tarifárias em concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas, em consonância com os contratos de concessão ferroviária e com a Lei nº 8.987/1995. O projeto visa ainda estudar os modelos disponíveis para a regulação de reversão de parte das receitas não-tarifárias com vistas a favorecer a modicidade nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos.

 

3) Utilização da técnica regulatória do Yardstick Competition para incremento do desempenho e da eficiência do mercado regulado

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Estudo da utilização da técnica regulatória do Yardstick Competition para incremento do desempenho e da eficiência do mercado regulado.

Como que a técnica regulatória do Yardstick Competition poderia incrementar o desempenho e a eficiência do mercado regulado? É possível utilizar a técnica regulatória do Yardstick Competition no mercado regulado pela ANTT? Quais seriam os modelos de referência para a comparação entre as empresas que atuam nos mercados regulados pela ANTT?

O projeto visaria estudar a aplicação da técnica regulatória do Yardstick Competition para incremento do desempenho e da eficiência do mercado regulado pela ANTT.

 

 

4) Revisão das Regras para Transferência de Outorga e Controle Societário

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Revisão da procedimentos de transferência de outorga e controle societário, em razão do novo marco regulatório dos serviços rodoviários de transporte de passageiros.

Alterações nas Resoluções 1.445/06 e 3.076/09, que tratam do tema.

.

Adequação da legislação ao novo marco regulatório dos serviços rodoviários de transporte de passageiros.

 

5) Regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2014)

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Regulamentação da Lei Anticorrupção, que define sanções a pessoas jurídicas que cometem atos lesivos contra a Administração Pública.

Quais peculiaridades devem ser previstas no procedimento para aplicação da sanção, visando a promoção da ampla defesa e do contraditório; Qual a competência para arrecadação da multa decorrente do ato lesivo que, conforme art. 24 da lei, deve ser destinada preferencialmente à ANTT? Como essa arrecadação se dará? Há possibilidade de interposição de recurso? Quais infrações previstas em outras resoluções e que tenham o mesmo objeto? Há necessidade de revogação de outra resolução? A regulamentação colidirá com o disposto em algum contrato vigente? A matéria deve ser tratada em resolução específica ou pode ser alocada em um capítulo próprio da Resolução que substituirá a 442?

Possibilitar à ANTT conferir uma graduação sancionatória compatível com a extensão e gravidade do ato lesivo; Aumento de nível de enforcement, decorrente da ampliação do espectro de instrumentos disciplinares disponíveis ao gestor público; Instituir um instrumento efetivo para descobrir e sancionar conluio entre empresas nas licitações e na combinação no valor de tarifas.

 
 

Eixo Temático 2:

 

1) Pagamento por abertura e manutenção de acessos comerciais

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Trata da reversão às concessionárias dos valores decorrentes da manutenção dos parâmetros de desempenho dos acessos a estabelecimentos comerciais localizados às margens de rodovias federais concedidas.

   
 
 
2) Definição dos elementos de projeto básico para novas outorgas para a exploração da infraestrutura rodoviária federal.
 

TEMA

O QUE É?

O QUE DEBATER?

OBJETIVOS

Definição dos elementos de projeto básico para novas outorgas para a exploração da infraestrutura rodoviária federal.

Definição de quais seriam os elementos de projeto básico mencionados pelo inciso XV do artigo 18 da Lei nº 8.987/1995 para as próximas outorgas para a exploração da infraestrutura rodoviária federal.

Os elementos de projeto constantes dos estudos de viabilidade já realizados pela ANTT são suficientes?
-A prática nacional e internacional no que se refere ao assunto, utilizando-se como referência outras agências reguladoras e entidades que realizem concessões de serviço público e contratos semelhantes, serve como parâmetro para a defiição de quais serão os elementos de projeto básico? - Qual seria o mínimo aceitável em termos de lementos de projeto básico necessários para a correta caracterização do objeto da concessão? - Como serão harmonizadas, na medida do possível, as necessidade da agência reguladora, as limitações do mercado, as expectativas do governo e o conjunto de elementos que, ao final, poderá fornecer a melhor relação custoxbenefício para o usuário?

Desenvolver regulamento que preencha a lacuna regulatória existente quanto à definição dos elementos de projeto básico, integrantes dos planos de outorga, de forma que se dê maior transparência à sociedade e segurança jurídica aos interessados em participar de futuras outorgas de rodovias federais promovidas pela ANTT.

 

Eixo Temático 3:

1) Informações apresentadas pelas transportadoras sobre os serviços prestados

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Revisão de critérios e procedimentos para coleta e armazenamento de informações apresentadas pelas transportadoras sobre os serviços, com vistas a aperfeiçoar o sistema informatizado de cadastro de informações dos serviços regulares, acrescentando informações e estabelecendo prazo para alterações de informações operacionais pelas empresas.

Critérios e procedimentos para coleta e armazenamento de informações os serviços prestados e Revisão da Resolução nº 3.524/2010.

Melhoria dos procedimentos para obtenção de informações sobre os serviços prestados.

 

2) Revisão da Resolução nº 1432/2006 que trata do transporte de bagagens e encomendas e definição das regras para o transporte de animais.

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Desenvolver estudos com o propósito de adequar aspectos do normativo da ANTT que dispõem sobre o transporte de bagagens e volumes, bem como propor formulário padrão para reclamação de danos e extravio dos mesmos.

* Definir o que é bagagem e o que é encomenda.
* Criar a cobrança por excesso de dimensões
* Disciplinar o tranporte de encomendas nos veículos do serviço regular.
* Disciplinar o transporte de animais
* Rever os valores de indenização em caso de danos ou extravio de bagagem
* Criar obrigatoriedade de emissão de documento de excesso de bagagem, nos termos dos Art. 67 e 68 do CONVÊNIO/SINIEF 06/89

Atualizar a Resolução ANTT nº 1.432/06

 

3) Regulamentação do Transporte Ferroviário Regular de Passageiros.

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Elaboração de normativo com vistas a regulamentar a prestação do serviço de transporte ferroviário regular de passageiros.

Procedimentos e normas referentes à prestação dos serviços de transporte ferroviário regular de passageiros.

Aprimorar o arcabouço regulatório dos serviços de transporte ferroviário regular de passageiros.

 

 

4) Revisão da Regulamentação do Transporte Ferroviário Não Regular de Passageiros.

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Revisão e atualização da Resolução nº 359/03, que trata do transporte ferroviário não regular de passageiros, considerando as exigências do mercado (concessionárias, autorizatárias e passageiros).

Procedimentos e normas referentes à prestação dos serviços de transporte ferroviário não regular de passageiros.

Aprimorar o arcabouço regulatório dos serviços de transporte ferroviário não regular de passageiros.

 

5) Sistema de Avaliação de Desempenho dos serviços regulares autorizados

 

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Adequar o sistema de avaliação de desempenho para os serviços de características rodoviárias em função da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização

Estudar os possíveis impactos no Sistema de Avaliaçaõ de Desempenho dos serviços de características rodoviárias em função da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização

Definir a metodologia utilizada para avaliar o desempenho das autorizatárias de serviços regulares de passageiros, de modo a incentivar a melhoria contínua da qualidade da prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros

 

Eixo Temático 4:

 

1) Regras para Compensação de Créditos das Parcelas de Arrendamento

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Norma regulatória dispondo sobre regras e procedimentos para a compensação de créditos das parcelas de arrendamento

Forma e critérios para a compensação de créditos.

Prover transparência e segurança para os procedimentos de compensação de créditos das parcelas de arrendamento.

 
 
2) Regras Para a Devolução de Trechos Ferroviários
 

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Norma regulatória dispondo sobre regras e procedimentos para a devolução de trechos ferroviários.

Regras de avaliação, procedimentos para a devolução e forma de pagamento de indenizações.

Prover maior segurança e transparência para os processos de devolução de trechos ferroviários.

 

3) Regras sobre Usuário Investidor

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Norma regulatória para detalhar o Capítulo II do Título IV do anexo à Resolução nº 3.694/2011 que aprova o Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - REDUF) no que tange ao Usuário Investidor.

Mecanismos de compensação financeira e de incentivos aos investimentos dos usuários; a situação dos investimentos dos usuários na verificação do atingimento de metas de produção e de segurança por parte das concessionárias; a necessidade de ajustes quanto a questão da reversibilidade dos bens resultantes de investimento; as prioridades entre diversos interessados em um determinado investimento; a possibilidade de amortização de investimentos com previsão de duração superior ao prazo inicial de concessão; e as possibilidades de detalhamento dos direitos e obrigações entre as partes.

Disponibilizar instrumento que permitam aumentar a atração de interessados em investir na malha ferroviária federal concedida.

 
 
4) Implantação e Operação de Terminais
 

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Norma regulatória para disciplinar a implantação e operação de terminais de carga para transporte ferroviário.

Conceituação de centro de carga, polo de carga e terminal, procedimentos e critérios para implantação, regras para oferta de serviços e acesso ao terminal, relações com a venda de capacidade operacional da via, promoção da concorrência com manutenção da atratividade para instalação de terminais, tratamento dos investimentos na implantação de terminais, métodos de cálculo da capacidade das instalações e requisitos técnicos para a operação e para a interface entre os modais de transporte.

Disponibilizar instrumento e metodologia que permitam ampliar a implantação de terminais e o aumento da produção nos terminais existentes, promovendo a qualidade nos serviços prestados aos usuários do transporte ferroviário.

 
 
5) Definição dos elementos básicos de Projeto para novas outorgas
 

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Regras dispondo sobre os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, incluindo os elementos básicos de projeto, para novas outorgas de concessões ferroviárias por parte da União Federal quando precedidas de obra pública.

Componentes essenciais dos estudos de demanda, de engenharia, ambientais, de modelagem econômica e financeira e de análise de custo benefício do empreendimento, que contemplem também os elementos básicos de projeto necessários.

Padronizar, assim como conferir maior precisão e transparência na elaboração dos estudos e do Plano de Outorgas para as novas outorgas objeto do tema.

 

6) Metodologia e procedimentos de revisão tarifária (2º ciclo)
 

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Regras sobre a metodologia e os procedimentos a serem adotados a partir do segundo ciclo de revisão das tarifas dos serviços públicos de transporte ferroviário de cargas, concedidos pela União. Envolve o estudos e definições relativas a cada um dos elementos que compõem a base de remuneração tarifária, quais sejam, custos/despesas, investimentos, custo de capital e tributos.

Custo médio ponderado do capital. Custos operacionais de transporte. Investimentos regulatórios. Receitas alternativas. Fatores de modicidade tarifária na composição das tarifas. Métodos de apuração e de tratamento da base de remuneração regulatória.

Prover maior transparência e precisão às partes envolvidas, quais sejam, o Poder Concedente, as concessionárias e os usuários, na elaboração e aplicação da revisão tarifária.

 

7) Padronização dos sistemas de sinalização de comunicações ferroviárias
 

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Estudo regulatório, propondo ao Ministério dos Transportes subsídios para as políticas públicas voltadas à interoperabilidade dos subsistemas ferroviários de competência da União Federal sob a ótica dos sistemas de sinalização e comunicações ferroviárias.

As vantagens e desvantagens da padronização dos sistemas de sinalização e comunicações ferroviárias. Os procedimentos e equipamentos necessários a um sistema que viesse a ser utilizado em uma eventual padronização. Características, variações, equipamentos dos sistemas mais modernos existentes no mundo. Requisitos de capacidade técnica de pessoal e de equipamentos e instalações. Análise de custo benefício de implantação, manutenção e operação dos sistemas. Avaliação das alternativas de padronização e/ou uso simultâneo de diversos sistemas. Penalidades por descumprimento.

Prover maior integração e segurança à operação da malha ferroviária. Reduzir custos de transporte. Incrementar a participação do modo ferroviário na matriz de transportes.

 

8) Regras e procedimentos de fiscalização do serviço adequado
 

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Regras para medição, acompanhamento, controle e fiscalização do serviço adequado na prestação do transporte ferroviário de cargas e na exploração da infraestrutura outorgados pela União Federal.

Critérios e padrões para estabelecimento do referencial de serviço adequado. Procedimentos e metodologia de coleta de dados e de apuração do desempenho dos serviços prestados. Indicadores e índices para acompanhamento e controle dos serviços. Sistemas para arquivamento e análise de dados e informações. Considerações nos debates quanto aos requisitos determinados no art. 18 do Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - REDUF, aprovado por meio da Resolução ANTT nº 3.694/2011. Penalidades por descumprimento.

Medir a qualidade do serviço prestado pelas concessionárias. Promover a melhoria continua dos serviços prestados aos usuários. Prover transparência ao usuário visando subsidiar a escolha dos serviços.

 

9) Regras e procedimentos de fiscalização de ativos
 

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Regras para fiscalização dos ativos ferroviários arrendados (exceto via permanente), tais como material rodante, instalações de manutenção e de abastecimento, edificações, vinculados aos serviços e à infraestrutura de transporte ferroviário outorgados pela União Federal.

Parâmetros técnicos, requisitos mínimos e melhores práticas de manutenção e de inspeção de ativos. Metodologia, equipamentos e pessoal necessário à fiscalização de ativos. Interpretação dos dados e informações coletados em campo e em documentos e sistemas. Tipificações de infração com base nos critérios técnicos selecionados. Penalidades por descumprimento.

Padronizar dos procedimentos de fiscalização de ativos ferroviários arrendados realizados pela ANTT. Conferir maior efetividade das ações das concessionárias e da fiscalização da ANTT na manutenção da integridade dos ativos ferroviários.

 

10) Regras para Venda de Capacidade Operacional
 

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Regras para a venda de capacidade operacional nas ferrovias de exploração de infraestrutura concedida pela União Federal.

Cálculo de capacidade.  A forma, os procedimentos, o período de aquisição e quantidade de capacidade a ser adquirida pela VALEC das concessionárias verticais; os critérios de oferta da capacidade e seleção de adquirentes pela VALEC; os procedimentos de venda dessa capacidade pela VALEC (incluindo forma de definição do valor de venda); as regras relativas a investimentos em ampliação de capacidade; e o fomento à concorrência entre os interessados no transporte. Penalidades por descumprimento.

Disciplinar a venda de capacidade de forma a ampliar e incentivar o acesso de interessados ao transporte ferroviário de cargas.

 

11) Regulamento de segurança na circulação de trens
 

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Regras para aumento da segurança na circulação de trens dos serviços de transporte ferroviário de cargas outorgados pela União Federal.

Condução de trens. Utilização de sinais acústicos de veículos ferroviários. Conceitos de acidentes graves e não graves. Procedimentos de comunicação de acidentes e de apuração de acidentes graves. Penalidades por descumprimento.

Reduzir os conflitos decorrentes da circulação de trens. Redução de acidentes ferroviários. Prover segurança jurídica para os agentes do sistema por meio do maior detalhamento das responsabilidades envolvidas. Ampliar e incentivar a participação de novos operadores no sistema.

 

12) Requisitos técnicos do Regulamento do Operador Ferroviário Independente
 

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Regras para o cumprimento de requisitos técnicos relacionados ao Regulamento do Operador Ferroviário Independente.

Detalhamento e complementação do Regulamento do Operador Ferroviário Independente com critérios e requisitos relacionados. Penalidades por descumprimento.

Disciplinar e incentivar a entrada de novos Operadores Ferroviários Independentes - OFI. Prover maior segurança aos usuários para utilização dos serviços do OFI.

 

13) Sistema de Custos de Obras e Investimento Ferroviário - SICFER
 

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Homologação do Sistema de Custos de Obras e Investimentos Ferroviários – SICFER.

Composição de custos, custos unitários e metodologia de reajuste de preços relacionados a serviços e bens utilizados na implantação, operação e manutenção na exploração da infraestrutura e na prestação de serviços de transporte ferroviário de cargas.

Prover transparência, precisão e economicidade para os orçamentos de obras públicas e de projetos ferroviários em geral.

 

Eixo Temático 5

1) Unificação da resolução do Transporte Rodoviário de Cargas

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Unificação das Resoluções nos 3.056/2012, 3.658/2011 e 2.885/2008.

Impacto da unificação das Resoluções no mercado regulado.

Unificação dos assuntos numa Resolução do Transporte Rodoviário de Cargas.

 
 
2) Unificação das Resoluções que tratam do Vale-Pedágio obrigatório e Pagamento Eletrônico de Frete
 

O QUE É?

O QUE DEBATER?

RESULTADOS ESPERADOS

Unificação da regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete e do Vale-Pedágio Obrigatório

A unificação das Resoluções 2.885/2008 e 3.658/2011. A forma de habilitação das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete e das Fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório. A união da habilitação de Fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatório e de Administradora de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete. A revisão das obrigações e das penalidades de ambas as resoluções. Submissão à participação social o artigo 278, incisos XVIII e XIX.

O projeto tem como objetivo dar mais clareza às regras aplicáveis ao Pagamento Eletrônico de Frete e ao Vale-Pedágio Obrigatório, e o de revisar às obrigações e às penalidades aplicáveis em ambas as regulamentações, adequando-se à realidade do mercado.

 

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
CEP: 70200-003
CNPJ: 04.898.488/0001-77

Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres